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Provimento CGJ/SP Nº 42/2024 dispõe sobre a flexibilização de identificação de solicitante de refúgio
Dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da
pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional
migratório, de reconhecimento de apatridia ou de
acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e
de registro, suprime o subitem 22.2 da Seção II do Capítulo
XVII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça e inclui o item 35.A e o subitem 35.A.1 à
Seção II do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça.Clique aqui para conferir a íntegra do provimento.
18/09/2024 (00:00)